30 de outubro de 2014

O sucateamento das normas trabalhistas

Por Ronaldo Monteiro

Não é segredo que a cada ano as empresas têm encontrado cada vez mais dificuldades em contratar mão de obra qualifica da no Brasil . Soa estranho e tem causado até certa desconfiança a realidade do atual mundo empresarial, onde inúmeras são as vagas de emprego não preenchidas por falta de trabalhadores capacitados para tal.

Como forma de buscar preencher essas lacunas, muitos empresários acabam indiretamente auxiliando o Estado no seu dever Constitucional de educação e qualificação de trabalhadores através de incentivos/investimentos no estudo e qualificação de seus funcionários. Tais empresários acabam, assim, se tornando os responsáveis diretos pela graduação ou mesmo especialização de muitos profissionais e, consequentemente, pela evolução das condições financeiras, familiares e sociais desses trabalhadores.

Aliado a todos esses benefícios, nada mais justo que pactuar um contrato com o trabalhador beneficiário do investimento onde este se compromete a permanecer trabalhando naquela empresa investidora por um determinado período de tempo após a conclusão de seus estudos, sob pena de serem realizadas cobranças ou descontos em suas verbas, tudo com o propósito de o empresário conseguir colher os frutos de seu investimento.

Ocorre que toda essa realidade, ao contrário de representar apenas motivo de comemoração para o empregado, para o país e para as empresas, tem se tornado verdadeira dor de cabeça para muitos desses investidores com consciência social.

Isso porque temos visto nosso judiciário não reconhecer os contratos de permanência no emprego pactuados, condenado as empresas a ressarcirem os trabalhadores do todo ou da parte que excede a um salário base, acrescida de danos morais em razão do desconto ou cobrança dos valores a título de compensação pelo investimento feito.

Esses juízes alegam que por não existir norma específica que preconize essa possibilidade, a Constituição da República confere ao trabalhador a liberdade de trabalho, razão pela qual esse trabalhador poderá escolher como, quando e onde deseja trabalhar. Não há dúvida de que os trabalhadores possuem esse direito, mas essa é a mesma liberdade que garante ao trabalhador e ao empregador que agem de boa-fé a possibilidade de pactuarem aquilo que melhor lhes convier, principalmente se isso for representar um ganho econômico e social para as partes

 

Ronaldo Monteiro é advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Nelson Wilians & Advogados Associados E-mail: ronaldo.monteiro@nwadv.com.br

*Publicado na Edição 52 da Revista PIM